TST - RR - 102386/2003-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCURSO PÚBLICO. Segundo o disposto na OJ 125 da SBDI-1, o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 102386/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, reenquadramento desvio de função diferenças salariais, concurso público.

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