TST - RR - 37874/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 37874/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›