TST - AIRR - 1052/2003-059-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A alegação não oferecida no recurso de revista, implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo para suprir omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Por outro lado, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitida a revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1052/2003-059-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o exercício do direito.

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