TST - AIRR - 10/2003-110-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL. Compulsando-se dos autos, verifica-se da ata de audiência que a Reclamada em nenhum momento se insurgiu contra o ato inquinado de nulo, não fazendo constar o seu “protesto”, o que lhe asseguraria o direito de arguir a nulidade processual em grau de Recurso Ordinário. A matéria encontra-se disciplinada no art. 795, “caput”, da CLT, que assim dispõe: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2003-110-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade processual, compulsando-se dos autos, verifica-se.

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