STJ - EDcl no AgRg na AR 1291 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0028652-4


09/dez/2002

Processual Civil. Agravo Regimental. Embargos Declaratórios (art.
535, I e II, CPC).
1. Os Embargos Declaratórios, sem abordagem ampliativa ou inovadora,
devem cingir-se aos possíveis defeitos ou faltas existentes no
julgado anterior, sem cogitações referentes aos provimentos
judiciais antecedentes. Outrossim, não é admitida a repetição ou
reprodução de questão resolvida. As suas hipóteses são restritas
(art. 535, I e II, CPC).
2. O efeito infringente não merece guarida na via declaratória,
salvo diante de circunstâncias excepcionais, sem ocorrência no caso.
Em contrário, seria abdicar da via recursal própria.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na AR 1291 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0028652-4
Fonte DJ 09.12.2002 p. 278
Tópicos processual civil.

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