TST - AIRR - 690/2001-670-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I É inadmissível em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Inteligência da súmula nº 383 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2001-670-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, mandato, arts.

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