STJ - REsp 652865 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0057314-2


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88.
PRECEDENTES.
Considerando que a FUNCEF, entidade de previdência complementar
fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de
reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea "b" do
artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652865 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0057314-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 338
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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