TST - AIRR - 1048/2004-079-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Se a CLT permite e incentiva a conciliação, escopo maior da jurisdição trabalhista, em qualquer fase do processo (art. 764, § 3º) e a Lei de Custeio prevê expressamente a hipótese de incidência da contribuição previdenciária no acordo trabalhista, sem fazer qualquer distinção quanto ao momento processual de sua celebração (art. 43, § único, da Lei 8.212/91), não pode o exegeta, na via da interpretação, restringir a aplicação da lei previdenciária às avenças pactuadas até a homologação dos cálculos de liquidação, fazendo incidir a exação sobre um valor maior do que a remuneração efetivamente percebida pelo obreiro, sob pena de haver subversão da natureza jurídica acessória da contribuição previdenciária, de molde a torná-la obrigação principal. 2. De todo modo, decidido pelo eg. Regional que as verbas discriminadas (horas extras e reflexos) no acordo homologado, além tratarem de parcelas de natureza salarial e acarretarem contribuição previdenciária, estão em conformidade com a decisão que transitou em julgado, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/2004-079-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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