TST - RR - 994/2000-446-02-00


11/abr/2006

LEI DOS PORTOS SUBMISSÃO DO LITÍGIO À CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE. Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma legislativo não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo desnecessário, nesse passo, o esgotamento da esfera administrativa. Não há, assim, como reconhecer violação do art. 23 da Lei dos Portos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 994/2000-446-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos lei dos portos submissão do litígio à conciliação prévia antes, desnecessidade, diferentemente do fenômeno processual.

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