TST - AIRR - 585/2003-010-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSLADO INCOMPLETO ACÓRDÃO REGIONAL. Se o Agravante deixa de juntar peça obrigatória para a compreensão da controvérsia, não se conhece do Agravo, conforme dispõe o art. 897, § 5º, da CLT (com a redação dada pela Lei n.º 9.756/98) e a Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2003-010-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, translado incompleto acórdão regional, se o agravante deixa.

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