TST - RR - 91315/2003-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NULIDADE EFEITOS - A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público, é nula, gerando apenas o direito à percepção de contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A declaração de nulidade, outrossim, opera efeitos ex tunc, desde a contratação. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91315/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, administração pública contratação sem prévia aprovação em concurso público nulidade, a contratação de trabalhador.

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