STJ - EDcl no REsp 46754 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1994/0010645-9


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO
CPC.
1. Em homenagem ao princípio da causalidade, não se pode condenar a
parte exeqüente nos ônus sucumbenciais em caso de error in
procedendo verificado pelo Tribunal a quo no processamento dos
embargos à execução.
2. O credor exeqüente não pode responder por um equívoco cometido
pelo magistrado.
3. Não prospera a pretensão ventilada nos embargos de declaração,
pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo
535 do CPC.
4. Os embargos de declaração não se prestam à análise de questões já
discutidas e nem para o reexame do mérito.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 46754 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1994/0010645-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 267
Tópicos processo civil, embargos de declaração, execução fiscal.

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