TST - RR - 654225/2000


11/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO NULIDADE DA CITAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional constata que a notificação foi feita regularmente, porque entregue no endereço do Reclamado. Violação de dispositivos de lei federal não caracterizada. NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Decisão regional em harmonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO, SUPOSTAMENTE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Decisão regional em que se consigna não ter ficado provado que a Reclamante fora contratada sem prévia aprovação em concurso público. Matéria fática. Violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal não caracterizada. Inexistência de argüição de violação de dispositivo legal pertinente ao ônus da prova. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 654225/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo município nulidade da citação, hipótese em que o.

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