TST - AIRR - 746109/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADORA DOS SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O acórdão regional está conforme ao item IV da Súmula nº 331 do TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERBAS RESCISÓRIAS MULTAS - ÔNUS DA PROVA Considerando que a controvérsia não foi dirimida à luz do ônus da prova, não há falar em violação ao art. 818 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 126 DO TST O acórdão regional consignou que foram preenchidos os pressupostos legais para o deferimento dos honorários advocatí-cios. Para alterar esse entendimento, só mediante o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746109/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade.

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