TST - RR - 327/2003-064-03-00


11/abr/2006

FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, se os expurgos inflacionários do FGTS foram pleiteados na Justiça Federal, tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito às diferenças, independentemente da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 327/2003-064-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição o prazo prescricional.

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