TST - RR - 10034/2002-902-02-00


11/abr/2006

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha ratificado a sentença, no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 330 do TST, não foram especificadas quais parcelas estavam consignadas no TRCT. Desse modo, não há como analisar o aludido tópico, pois, nos termos da Súmula nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10034/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos aplicação da súmula nº.

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