TST - AIRR - 432/2003-018-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 460 DA CLT. A jurisprudência sedimentada no Enunciado 362/TST estabeleceu que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ante a correta aplicação do art. 460 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2003-018-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts prescrição, negativa de prestação jurisdicional.

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