TST - RR - 28896/2002-900-12-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. A decisão recorrida está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada no Precedente jurisprudencial nº 271, a saber: O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. Sustentando a existência de violação de lei federal, a reclamada objetiva o reexame da prova dos autos a respeito da classificação do empregado. Entretanto, não cabe recurso de revista para o reexame de prova. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso não conhecido. MORA SALARIAL. O Tribunal Regional nada consignou acerca da efetiva existência de acordo coletivo autorizando a forma de pagamento adotada pela reclamada. Diante da ausência deste elemento fático, inviável acolher a tese de que o Tribunal Regional negou vigência a acordo coletivo de trabalho de modo a violar o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Cabe a parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional sob pena de não preencher os pressupostos firmados na Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28896/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, rurícola.

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