STJ - REsp 489860 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0160168-1


13/dez/2004

Civil. Recurso especial. Condomínio. Alienação de parte ideal por
condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos
demais condôminos.
- Na hipótese de o bem se encontrar em estado de indivisão, seja ele
divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração
ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais
condôminos para que possam exercer o direito de preferência na
aquisição, nos termos do art. 1.139 do CC16. Precedentes da Quarta
Turma.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489860 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0160168-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 212
Tópicos civil.

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