TST - AIRR - 1208/2004-001-13-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. SÚMULA 383/TST. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2004-001-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de mandato.

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