TST - RR - 680/1991-002-07-40


11/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, não demonstrada, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO IN JUDICANDO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência de erro in judicando, pois houve interpretação de preceito legal com emissão de juízo, ou seja, aplicou-se a regra de um preceito legal (art. 884 da CLT) quando se deveria aplicar a regra do art. 730 do CPC que disciplina a execução contra a Fazenda Pública. Plenamente cabível, portanto, o agravo de petição. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação direta do art. 5º, LV, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 680/1991-002-07-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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