STJ - REsp 642656 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0030053-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADA. SÚMULA 84/STJ. MOMENTO
DA ALIENAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em
alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ).
2. Entretanto, ainda que sejam cabíveis os embargos de terceiro,
também está pacificado nesta Corte que a alienação de bem livre de
penhora, ocorrida após a citação do executado alienante, pode
configurar fraude à execução.
3. No particular, restou reconhecido pela instância ordinária que a
celebração da promessa de compra e venda de imóvel, avençada após a
citação do executado promitente, resultou em fraude à execução.
4. Ainda que se exija o conhecimento do adquirente sobre a
existência de execução fiscal contra o alienante para que se
configure a fraude à execução, conforme se infere de arestos
recentes desta Corte, não prospera a pretensão recursal pois descabe
reexaminar na instância especial as premissas fáticas que alicerçam
o acórdão recorrido - Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642656 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0030053-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 330 LEXSTJ vol. 185 p. 194
Tópicos processual civil, embargos de terceiro, execução fiscal.

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