TST - RR - 765/2002-382-02-00


11/abr/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS ACÚMULO DE FUNÇÕES MOTORISTA E COBRADOR LINHA SELETIVA DE ÔNIBUS COLETIVO - POSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, inexistindo cláusula expressa a respeito de todas as atividades a que o empregado se obrigou na época da contratação, entender-se-á que ele se sujeitou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. 2. No caso, o Regional consignou que a prova colacionada nos autos, em especial a oral, demonstra que, nos últimos dois anos do contrato, o Reclamante passou a trabalhar em linha seletiva de ônibus coletivo, em que não há cobrador, motivo pelo qual o motorista também é o responsável pelo recolhimento do valor das passagens. Em vista disso, a Turma Julgadora “a quo” concluiu que o Reclamante fazia jus ao percebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções.

Tribunal TST
Processo RR - 765/2002-382-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças salariais acúmulo de funções motorista e cobrador linha seletiva, possibilidade, conforme estabelece o art.

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