TST - RR - 322/2003-026-15-00


11/abr/2006

ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PAGAMENTO DENTRO DO PRÓPRIO MÊS LABORADO FUNDAMENTOS DA REVISTA QUE NÃO ENFOCAM TAL PREMISSA FÁTICA NÃO-CONHECIMENTO. Se a premissa fática deslindada pelo Regional para aplicação da correção monetária pagamento recebido no próprio mês em que prestados os serviços não é enfocada pelos fundamentos do recurso de revista, no aspecto (divergência jurisprudencial, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 atual Súmula nº 381 do TST e violação do art. 459 da CLT), não há como dar prosseguimento ao apelo, haja vista a inespecificidade da divergência, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Hipótese de não-conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 322/2003-026-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos época própria para a incidência da correção monetária pagamento dentro, se a premissa fática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›