TST - AIRR - 3432/2002-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS EXIGIDOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. Matéria não prequestionada no âmbito da decisão regional é insuscetível de apreciação em sede de recurso de revista Súmula nº 297 do TST. Proclamando o Regional que a reclamação foi ajuizada após o biênio prescricional previsto pelo inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, não há que se falar em ofensa direta e literal do referido preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3432/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição preenchimento de formulários exigidos para fins de aposentadoria.

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