TST - ROMS - 1411/2004-000-15-00


11/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DA IMPETRANTE. A discussão sobre a configuração ou não de grupo econômico supostamente formado pela impetrante e outra empresa deve ficar restrita à execução, sendo inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros, ações de cognição incidental que comportam dilação probatória. Na hipótese, o mandado de segurança se volta contra a inclusão da impetrante na lide original, alegando não ter participado da relação processual e não podendo ter seu bem imóvel penhorado nem ser considerada integrante do aglomerado econômico da empresa inicialmente demandada. Ora, o mandamus de fato não tem lugar na espécie dos autos, pois a parte dispunha de instrumentos processuais que, por força de lei, possuem eficácia suspensiva, mostrando-se próprios para pleitear sua exclusão da lide e desconstituir a penhora efetuada sobre seu bem imóvel, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2. Como o feito já foi extinto na origem, por falta de interesse processual a tutelar (CPC, art. 267, inciso VI), apenas nega-se provimento ao recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1411/2004-000-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos mandado de segurança, descabimento, execução contra empresa que alega não ter integrado a relação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›