TST - AIRR - 75877/2003-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREQUESTIONAMENTO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. No acórdão recorrido, não há exame da matéria sob a ótica da violação dos arts. 647, 654, 656, 659 e 764 da CLT. É juridicamente inviável a sua apreciação apenas no agravo de instrumento em recurso de revista, por falta de prequestionamento. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em razão de recurso de natureza extraordinária (recurso de revista e/ou de embargos), inclusive opondo embargos de declaração (item II da Súmula nº 297) e, persistindo a omissão, eventualmente suscitar preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75877/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento prequestionamento pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, no acórdão recorrido, não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›