STJ - RHC 16734 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0146122-5


13/dez/2004

CRIMINAL. RHC. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. POSSIBILIDADE
DE EMENDATIO LIBELLI OU DE MUTATIO LIBELLI. VALORAÇÃO DAS PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
II. Maiores considerações sobre a certeza de ser o recorrente autor
de conduta típica, ante às peculiaridades dos fatos em apuração, não
podem ser objeto da via eleita.
III. A brusca interrupção do feito, conforme pleiteado pelo
recorrente, não se faz possível em sede de habeas corpus, pois o
enquadramento da conduta do acusado ao tipo descrito na denúncia
pode ser modificado durante a instrução processual, sob o pálio do
contraditório e da ampla defesa.
IV. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 16734 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0146122-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 382
Tópicos criminal, rhc, alienação fraudulenta de coisa própria.

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