TST - AIRR - 736713/2001


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. ÁREA DE RISCO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. A decisão recorrida, no tocante ao indeferimento do adicional de periculosidade, foi estabelecida a partir das informações contidas nos autos, dentre elas, croqui não impugnado pelos Autores, no qual ficou evidenciado segundo o Regional o labor era desenvolvido fora dos limites da área de risco definida na NR-16, exigível para o correto enquadramento legal. Vê-se, portanto, que o Regional apreciou as provas, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, diretriz traçada no artigo 436 do CPC. Ilesos os artigos 193, caput, e 195, § 1º, da CLT. De outra forma, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista quando os arestos se revelarem inespecíficos e inservíveis para o confronto de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736713/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, laudo pericial, área de risco.

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