TST - AIRR - 2392/2000-051-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR ADOTADO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º, XIII, DA ATUAL LEI MAIOR. 1. O divisor a ser aplicado no cálculo do salário-hora não pode ser o de 220, como pretende o Autor. A modificação constitucional da jornada de trabalho que alcançou 220 horas mensais levou em consideração a jornada semanal de quarenta e quatro horas. Assim, não há como entender aplicável, na situação dos autos, o mesmo divisor, quando o Reclamante trabalhava cinco dias na semana, perfazendo um total de quarenta horas semanais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2392/2000-051-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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