TST - RR - 833/2002-028-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SDI-1. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Esta C. Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1, de ser inválida a cláusula constante de instrumento coletivo, que prevê a redução do intervalo intrajornada, por se tratar de norma de caráter imperativo e cogente.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2002-028-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução mediante negociação coletiva.

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