TST - ED-AIRR - 1046/2001-007-18-40


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO Nº 93.412/86. EMPREGADO EXPOSTO A PRODUTOS INFLAMÁVEIS, E NÃO À ELETRICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Como demonstrado no julgamento do agravo de instrumento, o Regional indicou de forma explícita as razões pelas quais manteve a condenação de pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1, do que resulta a inviabilidade de cogitar de negativa de prestação jurisdicional decorrente da rejeição dos embargos de declaração da Reclamada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1046/2001-007-18-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, condenação fundamentada no decreto nº 93.412/86, empregado exposto a produtos inflamáveis, e não à eletricidade.

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