TST - AIRR e RR - 35471/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO SATISFEITAS. DESPROVIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, a ausência de prequestionamento de violação a preceito de ordem legal impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula n.º 297-TST). Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 228 do TST, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula n.º 17. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada para que se ajuste aos termos da referida súmula, excluindo-se da condenação o pagamento das diferenças reconhecidas pelo Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 35471/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses de cabimento do recurso de revista não satisfeitas, desprovimento.

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