TST - AIRR e RR - 5246/2002-900-09-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. Com efeito, o parágrafo único do art. 538 do CPC, ao tratar da medida protelatória e fixar multa à parte, assevera que ela será apurada sobre o valor da causa, e não sobre o montante da condenação. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 5246/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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