TST - AIRR e RR - 782202/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM SÚMULA DO TST. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ele como violados, e que os arestos colacionados traduzem tese superada por Súmula do TST, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.º 388 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula n.º 388 do TST, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8.º do art. 477, ambos da CLT. Decisão Regional em sentido contrário deve ser modificada para se ajustar ao entendimento predominante no âmbito desta Corte. Revista parcialmente conhecida e provida para excluir tal parcela da condenação.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 782202/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, massa falida, multa do artigo 477 da clt.

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