STJ - REsp 659224 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0085943-7


17/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. ATO ÚNICO COM EFEITOS PERMANENTES. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E PROVIDO.
1. A contagem do prazo de cento e vinte dias para impetração de
mandado de segurança, nas ações que buscam o restabelecimento de
benefício previdenciário, inicia-se a partir da ciência do segurado
da suspensão do seu primeiro pagamento.
2. Não há como deixar de reconhecer a decadência, uma vez que a
suspensão do pagamento do benefício, ato único de efeitos
permanentes, ocorreu em junho de 1998 e a ação foi ajuizada
tão-somente em maio de 1999.
3. Recurso conhecido e provido para julgar extinto o processo, pelo
decurso do prazo decadencial.

Tribunal STJ
Processo REsp 659224 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0085943-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 593
Tópicos previdenciário, processual civil, suspensão de benefício previdenciário.

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