TST - AIRR - 7212/2002-906-06-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO NA ORIGEM ERRO MATERIAL CONSTITUIÇÃO PRESERVADA Se o Eg. Regional não conheceu o agravo de petição do exeqüente em face de intempestividade, no que fez cumprir a legislação pertinente e o devido processo legal, nisso não há afronta direta e literal à garantia do inciso XXXV do art. 5º da Carta Política. As demais questões aventadas não têm o nível constitucional exigido para o manejo do recurso de revista em processo de execução, na forma do § 2º do art. 896 da CLT e, mais do que isso, não foram enfrentadas na origem ante a questão prejudicial. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7212/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, regional não conheceu o.

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