TST - RR - 44826/2002-900-21-00


11/abr/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRA DE SÃO BENTO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos casos em que o Município não possua órgão próprio de comunicação e divulgação, as publicações poderão ocorrer no Diário Oficial do Estado, contudo tal regra não é obrigatória, preceitua o Mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra intitulada Direito Administrativo Brasileiro, que: Por órgão oficial entendem-se não só o Diário Oficial das entidades públicas como, também, os jornais contratados para essa publicações oficiais. Vale ainda como publicação oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da Câmara, onde não houver órgão oficial, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município. Dessa forma, tem-se como legítima a publicação realizada na sede do Município e na Câmara Municipal, tornando-se válida a publicação da Lei Municipal instituidora do regime estatutário. Consequentemente, incide in casu, a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST de nº 138, verbis: COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-1, DJ 20.04.05). Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44826/2002-900-21-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos lei complementar nº 001/97, instituição do regime jurídico único dos servidores públicos municipais de, validade da publicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›