STJ - EDcl no REsp 645430 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026541-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
DL Nº 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO.
INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. NOTIFICAÇÃO. ART.
174 DO CTN. SÚMULA Nº 153/TFR. PRECEDENTES.
1. Embargos de declaração contra decisão que proveu o recurso
especial da Fazenda Nacional. Ocorrência de omissão quanto à
apreciação da matéria, por não se atentar para a existência de
documento nos autos que comprovam a interrupção do prazo
prescricional.
2. A respeito da ocorrência ou não da prescrição, nos casos em que
pendente procedimento administrativo fiscal, ocorrido após a
notificação do contribuinte, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, de forma vasta, tem se pronunciado nos seguintes termos:
- “A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na
Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que
adotou a posição do STF. Atualmente, enquanto há pendência de
recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito
tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento,
quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso
administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em
que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua
revisão, tem início a contagem do prazo prescricional.” (REsp nº
485738/RO)
- “O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só tem início
com a decisão definitiva do recurso administrativo (Súmula 153 do
TFR), não havendo que se falar, portanto, em prescrição
intercorrente.” (AGRESP nº 577808/SP)
- “O STJ fixou orientação de que o prazo prescricional previsto no
art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do
recurso administrativo (art. 151, inciso III, do CTN).” (AGA nº
504357/RS)
- “Entre o lançamento e a solução administrativa não corre nem o
prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a
exigibilidade do crédito.” (REsp nº 74843/SP)
- “'O Código Tributário Nacional estabelece três fases
inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito
passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que
se estende da notificação do lançamento até a solução do processo
administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de
prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151,
III); a que começa na data da solução final do processo
administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da
fazenda (art. 174)' (RE 95365/MG, Rel. Ministro Décio Miranda, in DJ
03.12.81).” (REsp nº 190092/SP)
- “Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só
admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou
depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A
partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já
existe, descogitando-se da decadência. Esta, relativa ao direito de
constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos,
contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito
potestativo do Estado rever e homologar o lançamento.” (REsp nº
193404/PR)
- “Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou
notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em
decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo
prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam
decididos os recursos administrativos.” (REsp nº 189674/SP)
- “A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não
mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua
interposição, na via administrativa.” (REsp nº 239106/SP)
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para, na seqüência, desprover ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 645430 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026541-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 457
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, omissão.

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