STJ - HC 35920 / SP HABEAS CORPUS 2004/0077934-6


17/dez/2004

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ART.
226, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE COM DUPLA
JUSTIFICATIVA. ORDEM DENEGADA.
Esta Corte tem admitido a causa de aumento de pena do art. 226,
inciso III, do Código Penal, aplicável aos delitos contra os
costumes, apenas advertindo que, para a incidência da majorante
faz-se necessária a comprovação do estado civil do paciente, com a
juntada aos autos da certidão do respectivo registro de casamento,
nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.
A majorante consistente no fato do agente que pratica delito contra
os costumes ser casado não se justifica apenas pela irreparabilidade
do mal causado à vítima, em virtude da impossibilidade do paciente
vir a casar-se com esta, mas também pelo maior grau de
reprovabilidade da conduta do paciente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35920 / SP HABEAS CORPUS 2004/0077934-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 586 LEXSTJ vol. 186 p. 324
Tópicos criminal, estupro, dosimetria.

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