TST - E-RR - 19272/2002-900-05-00


11/abr/2006

INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS INSTITUÍDAS MEDIANTE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Revelava-se inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 126 desta Corte ao conhecimento do Recurso de Revista, pois a discussão girava em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária, quando o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, afirmou que não havia prova da existência da declaração pessoal do reclamante sobre a sua miserabilidade jurídica. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 19272/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos incorporação ao contrato de trabalho de vantagens instituídas mediante acordos, segundo a orientação emanada.

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