STJ - REsp 669601 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0078207-9


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME
INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 07 DO STJ.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - A questio trazida à baila no recurso especial, relativa à
fixação dos honorários advocatícios, não foi discutida no acórdão
recorrido, incidindo, portanto, a Súmula nº 282 do STF.
III – O e. Tribunal a quo entendeu que não existem provas
suficientes nos autos que comprovem a interrupção da prescrição. Em
face disso, a análise da matéria demandaria o revolvimento do
conjunto probatório inserido nos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial (Súmula nº 07 do STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669601 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0078207-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 594
Tópicos recurso especial, processo civil, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›