STJ - REsp 463335 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118690-7


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONDICIONAMENTO AOS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO ESPECIAL.
1. Se o contribuinte não deu cumprimento ao comando do artigo 55, §
1º, da Lei 8.212/91 em relação aos exercícios de 1997/1998 não
reveste a qualidade de "isento" devendo, pois, pagar as
contribuições sociais inadimplidas.
2. Às entidades cabe o cumprimento cumulativo de todos os requisitos
legais para que possam usufruir da isenção pleiteada. É do
conhecimento médio de quem trilha a seara do direito tributário que,
relativamente às regras de isenção, a interpretação deve ser literal
nos termos do artigo 111 do CTN. Saliente-se, outrossim, a
precariedade da "isenção" sob comento, ou seja, a entidade
encontra-se sujeita à verificação pelo INSS, do cumprimento de todas
as condições legais necessárias à outorga ou permanência no gozo da
isenção.
3. In casu, a recorrida, no período em que as contribuições lhe
foram cobradas, não se encontrava amparada pela isenção em face do
não-cumprimento do requisito inserto no artigo 55, § 1º, da Lei
8.212/91.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463335 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118690-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 419 RSTJ vol. 198 p. 128
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, entidade filantrópica.

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