TST - RODC - 696531/2000


11/abr/2006

DISSÍDIO COLETIVO NOTIFICAÇÃO. No dissídio coletivo, a notificação é realizada por via postal, nos termos do artigo 860 c/c 841 da CLT. Havendo, portanto, norma específica no Direito Processual do Trabalho, inviável a pretensão de incidência do regramento contido no Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da notificação rejeitada.

Tribunal TST
Processo RODC - 696531/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos dissídio coletivo notificação, no dissídio coletivo, a.

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