TST - ED-A-ROAR - 1375/2004-000-03-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO OJ 84 DA SBDI-2 DO TST MULTA POR PROTELAÇÃO - 557, § 2º, DO CPC - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão embargado não foi omisso, quer quanto à extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (OJ 84 da SBDI-2 do TST), quer quanto aos fundamentos para a aplicação da multa por protelação (557, § 2º, do CPC), não está caracterizada a hipótese do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o intuito dos Embargantes é, desenganadamente, o de rever o resultado do julgamento a seu favor, utilizando os embargos com caráter infringente. 2. O fato de os Reclamantes serem beneficiários da justiça gratuita não significa que o referido benefício alcance a multa aplicada, quando reconhecido o intuito protelatório dos recursos, uma vez que a gratuidade da justiça não é salvo-conduto para o abuso do direito, e a enumeração taxativa do art. 3º da Lei nº 1.060/50 não inclui a referida multa dentre as hipóteses alcançadas pelos benefícios da gratuidade de justiça.

Tribunal TST
Processo ED-A-ROAR - 1375/2004-000-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração agravo, extinção do processo oj 84 da sbdi-2 do tst multa, 557, § 2º, do cpc.

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