TST - AIRR - 1446/2001-001-17-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES DO RECURSO DE REVISTA. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista porque não satisfeito, à época de sua interposição, o requisito extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação (Súmulas 164 e 383-I e II-TST), e a aplicação do art. 13 do CPC está restrita ao primeiro grau. A correta representação processual há de ser manifesta, inexoravelmente, no momento da interposição do recurso. Evidentemente, a falha verificada não pode ser superada nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1446/2001-001-17-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação dos subscritores do recurso de revista, inviabiliza-se o processamento do.

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