STJ - HC 36322 / SP HABEAS CORPUS 2004/0087781-5


17/dez/2004

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME
PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE DO CRIME. IMPROPRIEDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE
PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM
CONCEDIDA.
Se o paciente preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante
do reconhecimento da presença de circunstâncias judicias favoráveis
– como primariedade e ausência antecedentes – na própria dosimetria
da reprimenda, não cabe a imposição de regime fechado com fundamento
exclusivo na gravidade do delito praticado. Precedentes desta Corte.
Entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 do STF.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, é permitido o devido
saneamento via habeas corpus.
Deve ser determinado o regime semi-aberto para o cumprimento da
reprimenda imposta ao paciente.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 36322 / SP HABEAS CORPUS 2004/0087781-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 587
Tópicos criminal, execução, roubo qualificado.

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