TST - AIRR - 25304/2002-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CISÃO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e ampla, não se podendo confundir inconformismo da recorrente com nulidade de julgamento. Além de a decisão regional estar calcada em elementos fáticos, não restou configurada violação direta e literal de dispositivo constitucional, como exigem o art. 896, § 2o, da CLT e a Súmula 266/TST. Eventual infringência indireta ou reflexa não habilita o trânsito do recurso de natureza extraordinária em execução, mormente porque a discussão sobre a responsabilização da recorrente em razão de cisão é tema de lei ordinária, que, inclusive, tem interpretação jurisprudencial unânime desfavorável à parte (OJ. Transitória 30 da Eg. SBDI-1) Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25304/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução negativa de prestação jurisdicional cisão, responsabilidade trabalhista discussão infraconstitucional.

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