TST - ED-RR - 703238/2000


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 EFEITO RETROATIVO Se o FGTS incide sobre a contraprestação paga ou devida ao trabalhador público, carece ele do direito à multa de 40% sobre a conta vinculada. Isso não tanto por se sujeitar aos efeitos da nulidade do contrato de trabalho, ou pela constatação de o caput do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 não o ter assegurado, mas também por conta do parágrafo único da norma em pauta. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 703238/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›