STJ - AgRg no REsp 623848 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003879-7


17/dez/2004

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO, PARA FINANCIAMENTO
HABITACIONAL PELO SFH. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.
- "Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o
agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de
casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de
Defesa do Consumidor" (AG 538.990/RS) - Súmula 83.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 E 356/STF.
- Se o tema relativo à decadência e à prescrição não foi examinado
no Tribunal de origem, dele não se pode conhecer no âmbito do
recurso especial.
- Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 623848 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003879-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 540
Tópicos processual, agravo regimental, contrato de mútuo, para financiamento habitacional pelo sfh.

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